TST - RR - 2400/2002-025-02-00


18/ago/2006

EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO RECONHECIMNETO DE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO HOMOLOGADO. Consoante o disposto nos arts. 195, I, a, da Constituição Federal e 43, parágrafo único, da Lei n° 8.212/91, a contribuição previdenária incidirá sobre o valor total dos acordos judiciais, quando não haja discriminação das parcelas salariais e indenizatórias, ainda que as partes não reconheçam o vínculo de emprego. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2400/2002-025-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos execução de contribuição previdenciária, não reconhecimneto de o vínculo empregatício incidência sobre o valor, consoante o disposto nos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›