TST - RR - 2519/1998-008-05-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando o Regional de enfrentar as questões suscitadas no recurso ordinário e nos embargos de declaração, que diziam respeito ao deslinde dos aspectos fáticos do processo, agiganta-se a certeza de não ter sido prestada a devida tutela jurisdicional. Revista provida, por violação aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal, com determinação de retorno dos autos ao Colegiado de origem, para que as aprecie como de direito. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2519/1998-008-05-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, deixando o regional de.

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