TST - RR - 808500/2001


04/abr/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ALCANÇE. SÚMULA 308, ITEM II, DO TST. Apesar de a norma constante do artigo 7.º, inciso XXIX, alínea a se tratar de norma de aplicação imediata, sendo aplicável a prescrição qüinqüenal às demandas interpostas após a promulgação da Constituição de 1988, resta pacificado no âmbito desta Corte entendimento no sentido de que a sua aplicação não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988 como consignado no item II da Súmula n.º 308 do TST. Assim sendo, tendo em vista que a ação foi interposta em 14/8/1989, a decisão deve ser modificada, a fim de que se declarem prescritas as verbas anteriores a 5/10/1986, tendo em vista que, de acordo com a legislação vigente à época, já se encontravam prescritas quando da promulgação da referida Carta Constitucional, ocorrida em 5/10/1988. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 808500/2001
Fonte DJ - 04/04/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição qüinqüenal, alcançe.

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