TST - RR - 758753/2001


18/ago/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Nos termos da Súmula nº 331: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 758753/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, súmula nº 331, iv, do tst, nos termos da súmula.

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