TST - ED-E-RR - 410184/1997


18/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece dos Embargos de Declaração quando constatada sua intempestividade.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 410184/1997
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, hipótese de não-conhecimento.

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