TST - AIRR - 132/2005-130-15-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST). No caso dos autos, a reclamação trabalhista foi ajuizada após o prazo de dois anos previsto no artigo 7º, XXIX, da CR/88.

Tribunal TST
Processo AIRR - 132/2005-130-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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