TST - AIRR - 580/2003-252-02-40


18/ago/2006

1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. De acordo com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, ocorre a partir da data em que passou a viger a Lei Complementar nº 110, de 29/06/01, salvo se comprovado o trânsito em julgado de decisão oriunda de ação anteriormente proposta na Justiça Federal, pela qual se tenha reconhecido o direito à atualização do saldo da conta vinculada. 2. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 580/2003-252-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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