TST - AIRR - 713/2004-662-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ILEGITIMIDADE DA PARTE - PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. O reclamado é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, pois é sua a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa do FGTS, nos termos do parágrafo 1o, do art. 18 da Lei nº 8.036/90 e da OJ 341 da SBDI-1. O marco inicial da prescrição para se postularem diferenças dos expurgos surgiu com a vigência da Lei Complementar 110/2001, sendo nesse sentido a OJ 344 da SBDI-1/TST. Inexistem as violações constitucionais apontadas. A decisão regional está em consonância com a OJ nº 341 da SBDI-1/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 713/2004-662-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo ilegitimidade, prescrição diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do, o reclamado é parte.

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