TST - AIRR - 753/2001-044-03-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS NÃO CONFIGURAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. O acórdão regional estampou depoimentos do preposto dos reclamados e de testemunhas, todos apontando fatos que não evidenciavam o exercício de cargo de confiança estrito (art. 62 da CLT) e, tampouco, de confiança bancária (art. 224 da CLT) nas atribuições de supervisor, daí por que não se vislumbram as violações diretas aos referidos preceitos de lei. Dos arestos apresentados na revista, aqueles que são aproveitáveis (excluídos os de Turma desta C. Corte) não partem dos mesmos fatos expostos no aresto revisando, de sorte que não são específicos (Súmula 296/TST). De outro lado, nesta esfera recursal extraordinária, impossível reexaminar os fatos ou revalorizá-los para a configuração do cargo de confiança bancária (Súmula 102,I e 126/TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 753/2001-044-03-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista horas extras não, o acórdão regional estampou.

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