TST - RR - 1205/1996-244-01-40


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - ENTE PÚBLICO - CONTRATO NULO - EFEITOS. Colide com o disposto no art. 37, II e seu § 2º, da Carta Magna, a condenação do ente público no pagamento de verbas trabalhistas decorrentes de contratação nula. De acordo com a Súmula 363/TST, essa nulidade gera ao trabalhador somente o direito ao pagamento da contraprestação pactuada e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1205/1996-244-01-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista por conversão, ente público, contrato nulo.

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