TST - A-RR - 1527/2001-102-04-00


18/ago/2006

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO. DILAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. 1. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no Processo nº TST-RR-70/1992-011-04-00.7, em 04/08/2005, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/01, que dispõe sobre a dilação dos prazos fixados nos artigos 730 do CPC e 884 da CLT para a interposição de embargos à execução pelos entes públicos, estando correta a decisão singular pela qual se confirmou o acórdão do Regional, e se ratificou a decretação da intempestividade dos embargos à execução ajuizados pelo Município reclamado, não se materializando, assim, a alegada ofensa direta e literal aos artigos 5º, LIV e LV, e 62 da Constituição de 1988.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1527/2001-102-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo, decisão monocrática, embargos à execução.

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