TST - RR - 2017/2002-263-01-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SÚMULA 371 DO TST. Hipótese em que a Reclamante engravidou no período do aviso prévio indenizado, quando já rescindido o contrato de trabalho. A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pelo aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas nesse período, não abarcando a estabilidade pretendida. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 2017/2002-263-01-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, gestante, estabilidade provisória.

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