TST - AIRR - 2146/1999-066-15-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTAÇÃO. O despacho agravado manteve a decisão originária, que não conheceu do recurso ordinário dos reclamantes porque intempestivo. Sendo assim, as razões lançadas na minuta de agravo deveriam ser dirigidas contra os fundamentos expendidos pelo despacho denegatório de seguimento ao recurso, sob pena de ser considerado desfundamentado. Desta forma, se a parte não enfrenta os fundamentos do despacho agravado, há de se reconhecer que o agravo não atende aos requisitos dos arts. 897, alínea b, da CLT e 524 do CPC, aplicado subsidiariamente, estando, pois, desfundamentado. Incidem os termos da Súmula 422 desta Corte. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2146/1999-066-15-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista desfundamentação, o despacho agravado manteve.

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