TST - AIRR - 18454/2001-013-09-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DANO MORAL VALOR DA INDENIZAÇÃO DISSENSO INESPECÍFICO. Não restou demonstrada divergência jurisprudencial específica, apta a ensejar o processamento da revista, eis que dois dos arestos trazidos a confronto, longe de divergirem, convergem com a decisão regional, na medida em que prelecionam a necessidade de o julgador fixar o valor da indenização por dano moral buscando caráter pedagógico na punição e a recomposição do dano, o que ocorreu no aresto regional. O outro aresto é inespecífico na medida em que proclama falta de regulamentação do inciso X do art. 5º da Constituição Federal e, assim, por analogia, faz a incidência do art. 478 da CLT, ignorando os fatos e circunstâncias expostos na decisão regional. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18454/2001-013-09-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista dano moral valor, não restou demonstrada divergência.

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