TST - AIRR - 55453/2002-900-02-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional valorou a prova oral produzida pela reclamante, para manter a condenação ao pagamento das horas de sobreaviso, havendo adequada distribuição do ônus probatório, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, não violados de forma direta e literal (Súmula nº 221, II, do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55453/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas de sobreaviso.

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