TST - RR - 59761/2002-900-02-00


18/ago/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. É de se reconhecer que o Regional extrapolou os limites da razoabilidade ao concluir pela deserção do recurso ordinário, sob o fundamento de que a assistência judiciária gratuita a que alude a Lei nº 1.060/50 é prestada nos estritos termos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, como também por verificar que dela não consta a expressão sob as penas da lei, tampouco a referência à responsabilidade penal da declarante.

Tribunal TST
Processo RR - 59761/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade do recurso de revista, é de se reconhecer.

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