TST - RR - 739550/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS. Segundo a jurisprudência concentrada no item II da Súmula 368 do TST, o recolhimento dos descontos fiscais, resultante dos créditos do empregado oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e ser calculado ao final. DIÁRIAS. Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens (Súmula 101 do TST). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 739550/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, descontos referentes às contribuições fiscais, segundo a jurisprudência concentrada.

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