TST - RR - 792105/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE. Esta corte reconhece a sucessão e a responsabilidade principal da empresa sucessora no caso de empregados que permaneceram prestando serviços para a concessionária (Orientação Jurisprudencial 225 da SBDI-1, primeira parte). Incidem o art. 896, § 4º, da CLT e a Súmula 333 do TST. FERROVIÁRIOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 (Orientação Jurisprudencial 274 da SBDI-1). HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO. Havendo acordo tácito para compensação de jornada, é devido o pagamento apenas do adicional de horas extras, em relação às horas destinadas à compensação. DESCONTOS FISCAIS. As contribuições fiscais, resultantes dos créditos do reclamante, oriundos de condenação judicial, devem incidir sobre o valor total da condenação e ser calculadas ao final. O art. 46 da Lei 8.541/92 estabelece que o devedor está obrigado ao pagamento no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário (Súmula 368, item II, do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 792105/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela all américa latina logística do, sucessão trabalhista, caracterização.

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