TST - RR - 775152/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AJUDA-ALIMENTAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Não existe nulidade a ser reconhecida, pois as questões indagadas por meio dos embargos de declaração não consistiam omissões, na medida em que, sobre elas, já havia fundamento regional. Indevida a integração da ajuda-alimentação nos salários quando o empregador está vinculado ao PAT, em face do caráter indenizatório da parcela, de acordo com o que preleciona a OJ nº 133 da Eg. SBDI-1. Desfundamentado o tópico referente aos embargos de declaração protelatórios, pois não indicada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896 da CLT. Quanto à pré-contração de horas extras, não subsiste a argüição de dissenso jurisprudencial, em face do que dispõe o § 4º do art. 896 da CLT, pois as ementas colacionadas veiculam entendimento já superado pela Súmula 199/TST. Além disso, o argumento recursal relativo à inexistência de prova da pré-contratação de horas extras sucumbe diante da assertiva regional de que o próprio reclamado confessara a contratação prévia de duas horas extras diárias, logo quando da admissão dos funcionários do banco. Recurso conhecido, em parte, e nela provido.

Tribunal TST
Processo RR - 775152/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista negativa de prestação jurisdicional ajuda-alimentação embargos de, não existe nulidade a.

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