TST - AIRR - 1215/1999-010-07-40


25/ago/2006

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. 1. A ausência de assinatura do advogado na petição de encaminhamento do agravo de instrumento não tem o condão de afastar a regularidade do recurso, desde que as razões respectivas se encontrem devidamente assinadas. A autenticação dos documentos trasladados constitui formalidade prevista tanto no Processo Civil (artigo 384 do Código de Processo Civil) como no Processo do Trabalho (artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho). No entanto, desde o mês de abril de 2002, está em vigor a Lei n.º 10.352/2001, que deu nova redação ao § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil, dispondo sobre a possibilidade de o advogado, sob sua responsabilidade pessoal, declarar autênticas as peças trasladadas para a formação do instrumento de agravo. Havendo declaração de autenticidade das peças trasladadas, firmada por quem de direito, não há falar em irregularidade de traslado. NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. SUSPEIÇÃO DA JUÍZA A QUEM INCUMBIU O EXAME DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NA INSTÂNCIA A QUO. O fato de a decisão denegatória do recurso de revista ter sido prolatada por Juíza que havia se declarado suspeita para atuar no feito não conduz à nulidade do ato, tendo em vista a inexistência de prejuízo às partes, uma vez que o conhecimento do recurso está sujeito a duplo exame, sem que daí resulte qualquer vinculação para a instância superior, no exercício do juízo de admissibilidade próprio. Em hipóteses que tais, o juízo a quo exerce precariamente jurisdição típica da instância ad quem. De se considerar, ademais, que a lei assegura à parte, no caso de denegação do recurso, a faculdade de ver reexaminada a decisão por meio do competente agravo de instrumento, via ora utilizada pela reclamada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1215/1999-010-07-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos preliminar de não-conhecimento do agravo de instrumento suscitada em contraminuta, a ausência de assinatura.

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