TST - RR - 784926/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 (OJ nº 115), o conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. Recurso de revista não conhecido. QUITAÇÃO SÚMULA/TST Nº 330. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I- A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II- Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Inteligência da Súmula/TST nº 330. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 784926/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, de acordo com a.

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