TST - RR - 481/2005-018-03-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 85 DO TST. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula 85, consagra o entendimento de que a compensação da jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Caso em que não há que se falar em contrariedade à referida súmula, quando, no contrato de trabalho, as partes firmam cláusula relativa à jornada de trabalho, respeitando o limite da jornada semanal de quarenta e quatro horas semanais previsto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, bem como o limite mínimo do intervalo intrajornada garantido pelo artigo 71 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 481/2005-018-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, horas extras.

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