TST - E-RR - 1672/2003-014-15-00


25/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO 557, § 2º, DO CPC. Estando o processo em rito sumaríssimo, a análise do Recurso Extraordinário, nos termos do § 6º, do artigo 896, da CLT, fica restrita a violação de dispositivo constitucional e contrariedade à Súmula desta Casa. Fica prejudicada, portanto, a discussão da multa imposta em Agravo Regimental sob o enfoque do artigo 557, § 2º, do CPC. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE. ARGÜIÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A matéria relativa ao termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo as diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, assim como a responsabilidade pelo pagamento das diferenças respectivas, encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, pelos itens nºs 341 e 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST, no sentido de que o referido prazo se deu com a edição da Lei Complementar nº 110, de 30.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas, e de que a responsabilidade pelo pagamento das diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários é do empregador.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1672/2003-014-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de embargos, rito sumaríssimo, multa prevista no 557, § 2º, do cpc.

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