TST - AIRR - 1003/2000-055-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. Decisão regional baseada na prova oral produzida, bem como na existência de um mesmo comando empresarial, para entender caracterizado o grupo econômico. Conclusão em sentido contrário exigiria revolvimento de fatos e provas, com óbice na Súmula 126/TST. DOBRA SALARIAL. ART. 467 DA CLT. Decisão recorrida no sentido de que sem amparo legal, diante do reconhecimento da solidariedade passiva, a pretendida inaplicabilidade da dobra do art. 467/CLT, com a redação da época, e, ainda, de que a negativa genérica dos fatos, na defesa, não torna a matéria controversa. Violação de preceito de lei não configurada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1003/2000-055-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, grupo econômico.

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