TST - AIRR - 833/1999-102-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DE JUROS. A teor da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição, não sendo suficiente a indicação de garantia constitucional cuja violação, se houvesse, dar-se-ia apenas de forma reflexa. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 833/1999-102-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, fazenda pública.

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