TST - AIRR - 37478/2002-900-05-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115- SDI-I. O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da Constituição da República. A indicação de ofensa ao art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Lei Maior, em nada favorece ao agravante, à luz da OJ-115 da SDI-I. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. SALÁRIO PAGO EQUIVOCADAMENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. Não há falar em ofensa direta à literalidade dos preceitos contidos nos incisos II, XXXVI, LIV e LV do art. 5º da Constituição da República. Para a aferição de eventual afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa neles consagrados, necessário o prévio exame da tese adotada pelo Colegiado de origem, forte na legislação infraconstitucional, de que horas extras pré-contratadas nada mais são do que salário pago de forma equivocada. Não atendidos os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, não há como assegurar trânsito à revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37478/2002-900-05-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de intrumento, execução, negativa de prestação jurisdicional.

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