TST - AIRR - 78/1998-010-10-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA TRABALHISTA ENVOLVENDO ESTADO ESTRANGEIRO E EMPREGADO BRASILEIRO. IMUNIDADE JURISDICIONAL RELATIVA. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo. O E. STF vem decidindo no sentido de que é relativa, e não absoluta, a imunidade de jurisdição de que goza o Estado estrangeiro frente aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro nas causas de natureza trabalhista. Violação dos arts. 114, 5º, II, LIV e LV, e 102, III, da Lei Maior não configurada. Divergência jurisprudencial hábil não demonstrada diante do desatendimento da Súmula 337, I, a, do TST e, ainda, por oriundos, os arestos paradigmas, de órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78/1998-010-10-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, competência da justiça do trabalho.

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