TST - AIRR e RR - 792996/2001


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). Prejudicado o seu exame em face do pedido de exclusão da lide (fls. 716). RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANERJ S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO. Prejudicado o exame do reconhecimento da sucessão pela petição de fls. 716. PLANO BRESSER - REAJUSTE SALARIAL DE 26,06% - CLÁUSULA NORMATIVA PROGRAMÁTICA. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ Transitória nº 26 primeira parte), é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 792996/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento do banco do estado do rio de, (em liquidação extrajudicial), prejudicado o seu exame.

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