TST - AIRR - 90242/2003-900-02-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A matéria, tal como analisada pela Corte Regional, apresenta nítidos contornos fático-probatórios, cujo reexame é inviável em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST). Os arestos paradigmas trazidos ao cotejo são inespecíficos porque estão escorados em premissa fática não reconhecida na decisão regional. Incidência da Súmula 296 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90242/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rescisão contratual.

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