TST - E-RR - 721978/2001


06/mai/2005

RECURSO DE EMBARGOS PROTOCOLO INTEGRADO VALIDADE TEMPESTIVIDADE RECURSO DE REVISTA - Viola o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, a decisão da Turma que considerou intempestivo o Recurso de Revista, pois o Protocolo Integrado constitui providência prática das mais eficazes e louváveis de modernização das práticas judiciárias, ao dar, ao jurisdicionado, maior acesso à Justiça, poupando-lhe tempo e dinheiro. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 721978/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de embargos protocolo integrado validade tempestividade recurso de revista, viola o artigo 5º,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›