TST - RR - 91170/2003-900-01-00


25/ago/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. 2. COMPENSAÇÃO DE VALORES NA FASE DE EXECUÇÃO. Ausentes as violações legais indicadas, impossível o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. Potencial a violação dos arts. 487, § 1º, e 489 da CLT, necessário o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, c, da CLT. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. AVISO PRÉVIO. NATUREZA JURÍDICA. PRÊMIO DE DEZ SALÁRIOS. CABIMENTO. 2.1. Quando o art. 487, § 1º, da CLT garante a integração do prazo do aviso prévio ao tempo de serviço do trabalhador, deixa claro que, durante o período, respeitadas as suas peculiaridades, subsistirão todos os direitos e obrigações assumidos entre as partes contratantes. A concessão do aviso prévio não transmuda a qualidade do empregado, que persevera detentor do mesmo status até então mantido na empresa, pois, agora a teor do art. 489 da CLT, somente após a conclusão do prazo é que se terá por desfeito o pacto laboral. 2.2. Restando evidente que o empregador instituiu prêmio para o empregado que requeresse aposentadoria, condicionando-o apenas ao adimplemento de idade e tempo de serviço, não poderá negá-lo, quando atendidas as situações que, unilateralmente, elegeu, ao fundamento de estar a interessada em cumprimento de aviso prévio. Além de a excludente não constar da norma patronal, estar-se-ia privilegiando o inadimplemento de obrigação por parte de quem a concebeu, à deriva das bases contratadas: não poderia a empresa, recorrendo a ato exclusivamente seu (a concessão do aviso prévio), para o qual a reclamante não contribuiu, furtar-se de responder ao direito que estabeleceu (o prêmio de dez salários). Não se cuida, na espécie, de direito potestativo (Código Civil de 1916, art.

Tribunal TST
Processo RR - 91170/2003-900-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamado, recurso de revista, descabimento.

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