TST - AIRR - 1008/2003-141-17-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. De acordo com Enunciado nº 294/TST, em se tratando de ato único, a prescrição aplicável é a total, ainda que a alteração contratual não ocasione prejuízo imediato ao empregado, ou seja, o marco prescricional surge com a alteração do contrato e não quando da ocorrência do efetivo prejuízo. O decisum recorrido está em sintonia com as súmulas 275 e 294, atraindo, para barrar o seguimento da revista, a incidência do disposto no § 4º do artigo 896 da CLT. REENQUADRAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Temas carentes de prequestionamento. Incidência da Súmula 297. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1008/2003-141-17-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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