TST - AIRR - 6456/2004-001-12-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DANO MORAL. FATO OCORRIDO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO. ARTIGO 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Depreende-se do Julgado hostilizado que a pretensa situação fática ensejadora da tipificação do dano moral, decorreu da relação empregatícia, ante a proibição de o Empregado adentrar nas dependências do seu ex-Empregador, agora como Empregado-Repositor de outra Empresa, pelo fato de ter acionado o Empregador pretérito na Justiça do Trabalho, restando clara a competência dessa Especializada para julgar a Demanda, concluindo pela ocorrência ou não do dano perseguido, em especial ante a atual redação do artigo 114, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Outrossim, descabe falar em Ilegitimidade Passiva Ad Causam, desde que o fato dito danoso, como tratado no Julgado combatido, ocorreu em razão do liame empregatício anteriormente mantido entre as partes. DANO MORAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. Afasta-se a divergência jurisprudencial colacionada, atinente à fixação de dano moral reconhecido, desde que a mesma não se presta ao fim colimado, tendo em vista o contexto em que se encontra inserido o Acórdão combatido (Súmula 296, item I, do C. TST), e ante o posicionamento assumido pelo Julgador, ao fixar a indenização pela ocorrência do dano moral em proporcionalidade ao ato que o ensejou. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6456/2004-001-12-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da incompetência absoluta da justiça do trabalho em razão da, da ilegitimidade passiva ad causam.

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