TST - RR - 214/2004-002-10-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO FGTS - DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Ante a razoabilidade da tese de violação do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO. PRESCRIÇÃO FGTS - DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 214/2004-002-10-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›