TST - RR - 538/2001-121-06-00


25/ago/2006

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPE- TÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTÁ-LAS. Estando o Acórdão regional em sintonia com a jurisprudência pacificada na Súmula nº 368, I, do TST, no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição, inviável o conhecimento do recurso de revista. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 538/2001-121-06-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos contribuições previdenciárias, compe- tência da justiça do trabalho para executá-las, estando o acórdão regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›