TST - AIRR - 1372/2003-016-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VANTAGEM JAMAIS RECEBIDA. A recorrente teve sua pretensão quanto ao recebimento da complementação de aposentadoria negada, porque jamais recebeu a gratificação, e o Colegiado interpretou o item 4.4 do regulamento básico de benefícios da FUNCEF de forma contrária aos anseios de demandante. Dissenso não demonstrado (Súmula 296, alínea a, do artigo 896 da CLT e Súmula 337). Ausência de contrariedade às Súmulas 92, 97 e 288, que tratam de matéria diversa. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1372/2003-016-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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