TST - AIRR - 104622/2003-900-04-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional se pronunciou expressamente acerca da matéria argüida pela Reclamada. Tendo sido efetivamente enfrentada a matéria, não está obrigado o Juízo a referir-se explicitamente a cada um dos argumentos alegados pela parte. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. O tempo mínimo de duração do intervalo intrajornada é fixado no contrato de trabalho. De acordo com o Tribunal Regional, foi pactuada entre as partes jornada de oito horas com intervalo de duas horas, o qual não foi usufruído integralmente. Portanto, correta a condenação ao pagamento de horas extras. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 104622/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional se.

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