TST - E-RR - 478904/1998


25/ago/2006

BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S/A -GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADA. A discussão empreendida nos autos sobre o pagamento da verba gratificação de balanço está pautada em normas do Banco-reclamado, quais sejam, Estatuto, Regulamento e Resolução RD-95/035, dos quais o Regional extraiu a origem da parcela gratificação de balanço e a identificação dos destinatários de seu pagamento. Não havendo análise da matéria pelo prisma da verba participação nos lucros ou resultados e sua desvinculação da remuneração, mostra-se intacto o artigo 7º, inciso XI, da Carta Magna, porque ausente o devido prequestionamento de que cogita a Súmula nº 297 do TST. A indicada violação ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República também não se vislumbra na hipótese dos autos, pois o Eg. Tribunal de origem, para chegar à conclusão de que é devido ao reclamante o pagamento gratificação de balanço, partiu também da interpretação das normas coletivas coligidas aos autos, especialmente no tocante ao contexto da concessão de folgas visando à compensação de perdas salariais dos empregados nascidas de expurgos estabelecidos pela legislação vigente à época. Intacto o artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 478904/1998
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos banco do estado do maranhão s/a -gratificação de balanço, violação ao artigo 896 da clt não demonstrada, a discussão empreendida nos.

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