TST - RR - 1913/2003-461-02-00


25/ago/2006

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS. PATROCÍNIO PRIVADO. I - Dos termos do acórdão recorrido, constata-se que ali se primou para o reconhecimento da irregularidade de representação o fato de a procuradora autárquica subscritora da procuração em que se outorgou poderes ao advogado particular signatário da peça recursal padecer de autorização para tanto, já que a competência o seria do Procurador Geral, nos termos da Ordem de Serviço nº 14 da Procuradoria Geral do INSS, não havendo documento comprobatório de que lhe tivesse sido delegada essa atribuição. II - Assim, não negou a possibilidade de contratação de advogado particular para a defesa da entidade autárquica, muito menos assinalou tese se a ausência de procuradores de que cuida o artigo 1º da Lei 6.539/78 consistiria na sua falta absoluta ou na falta de número suficiente, infirmando-se, com isso, a pretensa afronta ao diploma legal em foco. III - O recurso só lograria conhecimento por dissensão pretoriana, em que se adotasse tese de que, malgrado o disposto na aludida ordem de serviço do INSS, os procuradores autárquicos deteriam legitimidade de contratar advogados particulares independente de delegação ou autorização para tanto. Ocorre que o único aresto colacionado é proveniente do mesmo órgão judicante prolator da decisão recorrida, em franca contravenção ao artigo 896, alínea a, da CLT. IV - Vale frisar tanto a inexistência de indicação de afronta aos demais dispositivos indicados ao longo do arrazoado, que o foram com o fito apenas de demonstrar que a contratação feita conforme a Lei 6.539/78 não os vulnerava, quanto a falta de prequestionamento acerca do artigo 40 da Lei Complementar nº 73/93, nos termos da Súmula 297 do TST. IV - Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1913/2003-461-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos representação processual do instituto nacional de seguro social inss, patrocínio privado, dos termos do acórdão.

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