TST - AC - 156508/2005-000-00-00


25/ago/2006

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. O recurso de revista, como é sabido, não tem efeito suspensivo. Logo, o deferimento de cautelar que lhe atribua tal efeito deve acontecer apenas em casos extremos, em face da manifesta previsibilidade da revista interposta. Não é este, porém, o caso dos autos, na medida em que não restou sequer evidenciado que a pretensão revisional versa sobre matérias já pacificadas no âmbito desta Corte. Ressalte-se, ainda, o disposto na parte final do art. 899 da CLT, que permite a execução provisória tão-somente até a penhora. Ação Cautelar com pedido improcedente.

Tribunal TST
Processo AC - 156508/2005-000-00-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos ação cautelar incidental a recurso de revista, suspensão da execução, o recurso de revista,.

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