TST - AIRR - 47198/2002-900-02-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DE TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. Caso em que o cerne da discussão quanto ao critério de atualização monetária reside na interpretação de dispositivo de lei infraconstitucional, razão pela qual a ofensa à Constituição, quando muito dar-se-ia de forma indireta, o que não atende ao permissivo legal (art. 896, § 2º, da CLT) e à Súmula 266/TST. Quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, o Tribunal a quo não dirimiu a lide sob a ótica do dispositivo constitucional tido por violado, nem tampouco foi provocado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 297/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47198/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, critério de atualização monetária.

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