TST - AIRR - 2429/2003-059-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Resta impossibilitada a análise do insurgimento, desde que lastreado unicamente na suposta ofensa ao art. 5º, incisos, LIV e LV, da Constituição da República, dispositivos estes não contemplados na Orientação Jurisprudencial referenciada. Ademais, ressai do Acórdão ora hostilizado que todos os temas ali tratados o foram de forma percuciente e fundamentada. DA FRAUDE À EXECUÇÃO. DO ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, XXII, XXXVI E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULAS 266 E 126, DO C.TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. In casu, o Eg. Regional, ao concluir pela ocorrência de fraude à execução, o fez com lastro na interpretação da legislação infraconstitucional, atrelada à análise da prova produzida, socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, de forma que o reexame da matéria, com o revolvimento do conjunto probatório, encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. De outra parte, eventual lesão ao ato jurídico perfeito, como alegado pelo Agravante, pressupõe a ausência de fraude à execução, esta definitivamente reconhecida pela Corte a quo nos moldes já expostos. Assim sendo, resta incólume o indigitado art. 5º, incisos II, XXII, XXXVI e LV, da Carta Magna.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2429/2003-059-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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