TST - RR - 472/2004-051-11-00


25/ago/2006

INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO A discussão acerca da Inconstitucioe da irretroatividade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90 carece do inável prequestionamento. Incidênda Súmula nº 297 do TST. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 A jurisprudência desta Corte está consubstanciada na Súmula nº 363, que, revista pela Resolução nº 121/2003, dispõe: CONTRATO NULO. EFEITOS. A conção de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no resart. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Assim, merece reforma o acórdão recorrido, para restringir a condenação ao pagamento do saldo salarial e dos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 472/2004-051-11-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos inconstitucionalidade e irretroatividade do.

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