TST - RR - 913/2004-022-24-00


25/ago/2006

HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO Nos termos do artigo 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese dos autos, a reclamante fora condenada ao pagamento de honorários periciais, mas posteriormente isentada por ser beneficiária da justiça gratuita. Nesse contexto, na esteira do que fez o Regional, deve-se responsabilizar a União pelo pagamento dos honorários, considerando que a Constituição Federal assegura ao hipossuficiente a assistência jurídica integral e gratuita (artigo 5º, inciso LXXIV). Certamente inclui-se dentro dessa assistência jurídica integral e gratuita o custeio da prova técnica cuja produção seja necessária nos conflitos em que o litigante for hipossuficiente. Recurso de Revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 913/2004-022-24-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos honorários periciais, beneficiário da justiça gratuita, responsabilidade da união pelo.

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