TST - RR - 316/2002-007-04-00


25/ago/2006

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO TOTAL A jurisprudência desta Corte tem admitido a protração do termo final do contrato de trabalho por prazo determinado, na hipótese de superveniência de auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho. Esse entendimento decorre do teor da segunda parte da Súmula nº 371/TST, que dispõe: No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. (ex-OJ no. 135). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 316/2002-007-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos contrato de trabalho por prazo determinado, acidente do trabalho, prescrição total a jurisprudência.

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