TST - E-RR - 624351/2000


11/abr/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93, de 21/06/1993) .

Tribunal TST
Processo E-RR - 624351/2000
Fonte DJ - 11/04/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, item iv da súmula nº 331 do tribunal superior do, violação do artigo 896 da consolidação das leis do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›