TST - E-RR - 659337/2000


25/ago/2006

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. A falta de discussão no acórdão do Tribunal Regional acerca sobre a situação econômica do reclamante, bem assim sobre a prestação de assistência judiciária pelo sindicato impedem a caracterização de ofensa ao artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e de contrariedade à Súmulas de nos 219 do TST. Correta, portanto, a decisão da Turma, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista patronal, ante a incidência das Súmulas de nos 126 e 297 desta Corte superior. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 659337/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos honorários advocatícios, violação do artigo 896 da consolidação das leis do trabalho, a falta de discussão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›