TST - RR - 1117/2001-034-12-00


25/ago/2006

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. EFEITOS. QUITAÇÃO DE PARCELAS NÃO CONSTANTES DO RECIBO. IMPOSSIBILIDADE. OJ 270 SBDI-1. O entendimento consagrado na OJ 270 não estabelece uma regra uniforme que prescinda da análise das peculiaridades do caso concreto. Logo, a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusiva das parcelas e valores constantes do recibo. Tratando-se de pedido de parcela que não foi incluída no termo de quitação, recibo ou do próprio plano de demissão voluntária, não se pode impedir que os empregados venham a Juízo postular o seu pagamento. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1117/2001-034-12-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos plano de demissão voluntária, adesão, efeitos.

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