TST - AIRR - 212/2004-021-24-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSS. APLICABILIDADE DO RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. Nas ações sob procedimento sumaríssimo o cabimento do recurso de revista é restrito às hipóteses de indicação de ofensa a norma constitucional e contrariedade às Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho. As regras determinantes do procedimento fixadas segundo o critério legal, no momento do ajuizamento não são infirmadas em razão de o ente previdenciário vir a discutir as contribuições que lhe são devidas. 2. Inviável o seguimento do recurso de revista em face do acórdão regional pelo qual foi dado provimento ao recurso ordinário interposto pela empresa e pronunciada a decadência do direito do INSS constituir os créditos previdenciários do período reconhecido como de vínculo empregatício, na medida em que o recorrente articulou apenas com violação de dispositivos de lei federal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 212/2004-021-24-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, inss.

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