TST - AIRR - 870/2005-129-03-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EX RATIONE MATERIAE. Tendo a demanda causa de pedir e pedido vinculados à relação de emprego, desde que a vexata quaestio refere-se ao pagamento de diferenças do acréscimo de 40% sobre o FGTS, que é devido em face da despedida injusta do Reclamante, e cuja obrigação pelo pagamento é do Empregador, conforme dispõe o art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90, inafastável a competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito, pelo que permanecem ilesos os artigos, 109, I e 114, da Constituição Federal. DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DA ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - PDI. Resta prejudicado o Apelo nos aspectos, desde que desprovido da indicação da incidência de qualquer das hipóteses previstas no art. 896, § 6º da CLT. DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. In casu, embora o direito às diferenças decorrentes da observância dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal tenha sido reconhecido com o advento da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, verifica-se que a legislação referenciada foi editada quando em curso o contrato individual de emprego do Recorrido, extinto somente em 04/01/2005, quando, então, paga a indenização compensatória em razão da dispensa sem justa causa, surgiu o direito obreiro de vindicar as diferenças do acréscimo de 40% sobre o FGTS. Assim sendo, o Eg. Regional aplicou a regra geral inscrita no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, de forma que, ajuizada a Reclamação dentro do biênio legal que se seguiu à ruptura do pacto laboral, não há prescrição a ser declarada, restando incólume o citado dispositivo constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 870/2005-129-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, diferenças da multa de 40% do fgts.

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